Author: C031212
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Company: TST
Keywords: 210916/2016

fls.

PROCESSO Nº TST-ED-Ag-RRAg-10212-64.2013.5.08.0006

PROCESSO Nº TST-ED-Ag-RRAg-10212-64.2013.5.08.0006

A C Ó R D Ã O
(3ª Turma)
GMABB/lcn/mp

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM  RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MODO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. 
Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que presente no julgado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso.
Os embargos em análise não indica nenhum dos vícios citados, mas apenas traz à tona matérias não articuladas nos recursos anteriores – inovatórias - e impertinentes de avaliação e resolução nesse momento processual, a revelar o caráter manifestamente protelatório do apelo. 
Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo n° TST-ED-Ag-RRAg-10212-64.2013.5.08.0006, em que é Embargante HOSPITAL PORTO DIAS LTDA e Embargado MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado, em face de acórdão desta Terceira Turma às fls. 8.900-8.935, que negou provimento ao agravo. 
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2. MÉRITO

Eis a ementa do acórdão embargado:

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO DEVIDO. CONSTATAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE JORNADA, DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE.
1. Como posto na decisão agravada, "Da leitura do acórdão regional depreende-se que as "outras infrações apuradas nos presentes autos", não elencadas pelo TRT quando do exame do tópico em comento, são: (a) imposição de labor extraordinário a trabalhadores que estão em regime de compensação de jornada, mormente aqueles submetidos ao regime 12 x 36; (b) pagamento integral do salário após o 5º dia útil; (c) pagamento irregular do adiantamento do 13º salário; (d) desrespeito à jornada estabelecida em lei para os profissionais técnicos em radiologia; (e) fornecimento irregular de equipamentos adequados aos operadores de call center, em desrespeito a NR-17; (f) descumprimento da jornada de trabalho de 06 horas da médica do trabalho que integra o serviço especializado em engenharia de segurança e em medicina do trabalho".
2. Trata-se de ilícitos que transcendem a mera órbita individual, que dizem respeito a infrações de normas de saúde, segurança e medicina do trabalho, inclusive daquelas que dizem respeito aos limites de jornada de trabalho, e que afetaram uma coletividade de trabalhadores. As constatações evidenciam a falha da agravante em providenciar um meio ambiente seguro e sadio, direito fundamental dos trabalhadores – consoante às disposições dos arts. 7º, XXII, 200, VIII, 225 da Constituição Federal e da Convenção nº 155 da OIT. Não há como afastar, pois, o caráter coletivo do dano.
3. Processo estrutural. Decisão Estrutural. 
Meio Ambiente de Trabalho. Tutela Intergeracional do Meio Ambiente do Trabalho. Segurança e Saúde como Princípio Fundamental da Organização Internacional do Trabalho.
"Decisões estruturantes, ou ainda decisões em cascata (structural injuction), objetivam efetivar, ou melhor, dar verdadeira concretude a um direito fundamental, através das chamadas reformas estruturais (structural reform), seja em entes, organizações ou instituições, com o fito de deslindar litígios que envolvam múltiplos interesses sociais divergentes, ou mesmo para dar cumprimento a uma política pública..." (DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo. 13ª ed. Salvador: Juspodivm, 2019, vol. 4. p.455. 
4. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que a indenização por dano moral coletivo é devida quando há a constatação de descumprimentos da legislação trabalhista, notadamente sobre normas relacionadas às garantias dos empregados a um ambiente laboral sadio e salubre. Precedentes.
5. Quanto ao montante indenizatório, não vislumbro que o valor extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando as constatações de ilícitos postas no acórdão regional, o que se nota é que o arbitramento se deu em conformidade com extensão do dano proporcionado e a natureza dos bem jurídicos violados.  
Agravo a que se nega provimento. 

Nas razões dos embargos de declaração, a parte embargante requer que conste expressamente no julgado embargado que o processo de execução se dê nos termos dos arts. 820 e seguintes da CLT, mediante expedição de mandado de citação na fase executória e exclusão da multa de 10% do art. 523 do CPC. 
Sem razão, contudo.
Esta Terceira Turma, ao examinar o agravo interposto pela reclamada limitou-se ao tópico relativo à indenização por dano moral coletivo à luz do descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho, e o valor fixado, levando em consideração o quadro fático delineado no acórdão regional.
Nos presentes embargos, todavia, a parte embargante refere a questões eminentemente inovatórias, relacionadas à execução do feito e à multa do art. 523 do CPC, em flagrante inobservância ao pressuposto dos embargos de declaração, relativo à demonstração de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material no julgado embargado.
Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que presente no julgado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso.
Na hipótese, não há indicação de qualquer dos vícios citados, mas apenas traz à tona matérias não articuladas nos recursos anteriores – inovatórias - e impertinentes de avaliação e resolução nesse momento processual, a revelar o caráter manifestamente protelatório do apelo. 
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da atualizado causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 21/02/2024 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.